Ortega Giménez, Alfonso, Casamentos de Conveniência (Em Espanha e Portugal), Almedina, 2026, pág. 136. ISBN: 978-989-40-3128-4
DOI: https://doi.org/10.69592/3045-6673-N4-PRIMER-SEMESTRE-2026-ART-R1
Recibido el 10 de julio de 2026; aceptado el 20 de julio de 2026.
A obra objeto da presente recensão, «Casamentos de Conveniência (Em Espanha e Portugal)», publicada ela reconhecida e prestigiada editora portuguesa «Almedina», insere-se num domínio de crescente relevância científica e prática, propondo uma reflexão sobre questões que têm vindo a suscitar intenso debate doutrinal e jurisprudencial, sobretudo em países mais afetados pela imigração.
O seu autor, Alfonso Ortega Giménez, é Professor Catedrático de Direito Internacional Privado na Universidade Miguel Hernández de Elche, e ao longo da sua carreira, tem-se afirmado como um dos mais prolíficos investigadores espanhóis nas áreas do Direito Internacional Privado. A obra de Alfonso Ortega Giménez distingue-se pela capacidade de articular a análise dogmática com a resolução de problemas concretos suscitados pela globalização e pela mobilidade humana, oferecendo contributos particularmente relevantes para a compreensão das relações entre o Direito da Família, o Direito da Imigração e o Direito Internacional Privado. O seu trabalho constitui, assim, uma referência importante para o estudo das novas configurações jurídicas das relações pessoais e familiares num contexto cada vez mais marcado pela transnacionalidade.
Em virtude da constante evolução dos paradigmas jurídicos e sociais no ramo do Direito da Família contemporâneo, o autor procura oferecer uma perspetiva sistematizada sobre a matéria, justificando uma análise crítica que permita aferir o alcance das suas propostas, a consistência da argumentação desenvolvida e o respetivo contributo para o aprofundamento do conhecimento em especial nos países que, pela sua posição geográfica ou conjuntura económica, concentram maiores movimentos de imigração.
A intensificação dos fluxos migratórios internacionais, particularmente nos Estados que constituem destinos preferenciais da mobilidade humana, tem contribuído para o aumento das relações familiares transnacionais, mas também para a emergência de fenómenos como os casamentos por conveniência, que desafiam o Direito Internacional Privado e o Direito da Família a conciliar a proteção do direito fundamental ao casamento com a necessidade de prevenir utilizações abusivas do instituto matrimonial para fins alheios à constituição de uma comunhão de vida.
Nos países que registam maior mobilidade migratória, a crescente internacionalização das relações familiares tem sido acompanhada pelo incremento de situações em que o casamento é instrumentalizado como mecanismo de obtenção de vantagens jurídicas, designadamente em matéria de residência ou nacionalidade. Este fenómeno dos casamentos por conveniência coloca o Direito Internacional Privado perante o difícil desafio de distinguir as uniões genuínas das celebrações fraudulentas, sem comprometer o respeito pelos direitos fundamentais e pelo princípio da autonomia pessoal.
A intensificação da mobilidade internacional das pessoas, especialmente nos Estados que acolhem elevados fluxos migratórios, tem conferido renovada atualidade ao estudo dos casamentos por conveniência. Enquanto fenómeno situado na confluência entre o Direito da Família, o Direito Internacional Privado e o Direito da Imigração, estas uniões suscitam questões complexas relativas à verificação da intenção matrimonial, à prevenção da fraude à lei e à compatibilização entre as políticas migratórias dos Estados e a tutela dos direitos fundamentais inerentes à constituição da família.
Os casamentos por conveniência colocam em evidência a complexa interação entre o Direito da Família e o Direito Internacional Privado, particularmente nos ordenamentos jurídicos marcados por uma elevada mobilidade internacional das pessoas. Se, por um lado, o casamento constitui uma manifestação da autonomia pessoal e do exercício do direito fundamental à constituição de família, impondo aos Estados o dever de garantir a sua proteção, por outro, torna-se necessário prevenir a sua instrumentalização para a obtenção indevida de vantagens jurídicas em matéria de entrada, permanência ou aquisição da nacionalidade, isto é, a simulação da comunhão de vida, pressuposto fundamental do contrato de casamento. A resposta a este fenómeno exige, por isso, uma ponderação cuidadosa entre a salvaguarda da liberdade matrimonial e da vida familiar e a legitimidade das medidas destinadas a combater a fraude à lei, assegurando que os mecanismos de controlo migratório respeitam os princípios da proporcionalidade e da proteção dos direitos fundamentais.
As transformações sociais, económicas e tecnológicas das últimas décadas têm colocado novos desafios à ciência jurídica, exigindo uma permanente reavaliação dos conceitos tradicionais e dos instrumentos normativos disponíveis. É neste contexto que se insere a obra em análise, procurando responder a um conjunto de problemas cuja complexidade justifica uma leitura crítica atenta, não apenas quanto às soluções apresentadas, mas também relativamente aos pressupostos teóricos que as sustentam.
O livro, constituído XIII capítulos, sendo o XIV dedicado às reflexões finais do autor, apresenta-se como uma proposta de diálogo entre o autor e os seus leitores. Não se trata aqui de sistematizar conhecimentos já consolidados ou do desafio às categorias estabelecidas deste contrato pessoalíssimo, mas do convite à reconsideração de paradigmas aparentemente estáveis. A obra em apreço posiciona-se precisamente nesse espaço de reflexão, oferecendo uma visão própria sobre o tema que justifica uma análise crítica destinada a avaliar a consistência dos seus argumentos e o alcance do seu contributo científico.
Conforme é demonstrado pelo autor a partir do capítulo I, têm sido simulados casamentos para obter a nacionalidade de um dos cônjuges ou uma licença de trabalho (entre outros fins tais como suceder no direito ao arrendamento para a habitação), tratando-se de um vício do casamento, que justifica a importância do consentimento perfeito na celebração do casamento. A relevância da simulação como fundamento de invalidade, porque neste não existe o consenso dirigido à criação do vínculo matrimonial, fundamenta o declinar dos interesses individuais das partes, atenta a importância da certeza e estabilidade das relações familiares, que se devem alicerçar numa relação orgânica e moral destinada à tutela dos interesses familiares (com particular atenção ao capítulo III a respeito do conceito de casamento de conveniência).
Começando pela constatação do aumento das relações familiares transnacionais em consequência da intensificação da mobilidade internacional, o autor analisa o fenómeno dos casamentos por conveniência, enquanto forma de instrumentalização do vínculo matrimonial para a obtenção de vantagens, designadamente em matéria de residência, reagrupamento familiar ou aquisição da nacionalidade, o que se alcança dos capítulos IV e VI e fica demonstrado no capítulo XI.
Ao longo da obra, o autor procura delimitar o conceito de casamento por conveniência, distinguindo-o das uniões autênticas e evidenciando que o elemento decisivo reside na ausência de um verdadeiro consentimento matrimonial orientado para a constituição de uma comunhão de vida. A análise centra-se na identificação dos indícios suscetíveis de revelar a simulação do vínculo, recorrendo para o efeito à doutrina, ao controlo da legalidade no capítulo IX, à jurisprudência espanhola (capítulo X) e as formas de combater os casamentos contratos de conveniência (capítulo VIII), sem perder de vista a necessidade de preservar os direitos fundamentais dos contraentes e evitar presunções arbitrárias de fraude, o que se demonstra logo ao início das suas reflexões finais.
Um dos capítulos mais marcantes da obra consiste na reflexão sobre os mecanismos de prevenção e combate aos casamentos por conveniência, evidenciando-se a função desempenhada pelo registo civil, pelos procedimentos administrativos e pelo controlo judicial na verificação da autenticidade do consentimento matrimonial, analisando igualmente os efeitos jurídicos decorrentes da eventual qualificação de um casamento como fraudulento. A obra reflete, assim a atenção à articulação entre o regime matrimonial e a necessária proteção da ordem pública, que deve coexistir com o respeito pelo direito ao casamento e à vida familiar.
A obra oferece um contributo relevante para a compreensão das implicações jurídicas da crescente internacionalização das relações familiares e para a construção de soluções compatíveis com os princípios do Estado de Direito e com as exigências do Direito Internacional Privado contemporâneo.
Doutora em Direito
Professora Auxiliar da Universidade Autónoma de Lisboa «Luís de Camões»
Investigadora do Ratio Legis [Projeto: Autotutela e Realização do Direito Privado]