Extensão da Convenção de Arbitragem a Não-Signatários:A Doutrina do Grupo de Sociedades
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Resumen
O presente artigo analisa criticamente a doutrina do grupo de sociedades enquanto fundamento para a extensão da convenção de arbitragem a partes não signatárias. Com base na jurisprudência e doutrina internacional, questiona-se a validade desta construção à luz do princípio do consentimento, pedra angular da arbitragem. Sustenta-se, como alternativa mais coerente e segura, a adoção do consentimento implícito, enquanto critério jurídico mais rigoroso para justificar a vinculação de terceiros à cláusula compromissória. Conclui-se pela necessidade de rejeitar presunções autonómicas, privilegiando uma análise centrada na vontade efetiva das partes.
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