La protección de los derechos humanos de las mujeres por el poder judicial mediante la aplicación de tratados internacionales: análisis empírico de la jurisprudencia brasileña
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Resumen
La investigación tiene por objetivo examinar si el Poder Judicial brasileño aplica las convenciones internacionales de derechos humanos de las mujeres en sus decisiones y si ejerce control de convencionalidad de las leyes nacionales en esta materia. Adopta una metodología de investigación empírica jurisprudencial, de enfoque cuantitativo, analizando todos los fallos (acórdãos) dictados en un lapso temporal de 13 años, a partir de un relevamiento realizado en la jurisprudencia de 33 tribunales brasileños. De aproximadamente 5 mil fallos (acórdãos) que citan tratados de derechos humanos en el resumen del fallo (ementa), solamente 101 (2 %) versan sobre derechos de las mujeres. Se concluye que, entre las decisiones sobre el tema: 41,5 % fueron dictadas por el Tribunal de Justicia del Estado de Mato Grosso do Sul; 95 % de los casos involucran materia penal o procesal penal (siendo la vastísima mayoría casos de doméstica); los casos en que la convención es invocada por la parte representan casi el doble de las situaciones en que es invocada de oficio por el magistrado; en 93 % de los casos no hay examen de convencionalidad de ley nacional, sino solamente discusión sobre la aplicación o no de la convención al caso; en 6 % de los casos hubo declaración de inconvencionalidad de ley nacional; en 53,5 % de los casos el tribunal acogió el argumento de violación de la convención, habiendo rechazado dicho argumento en 46,5 % de las decisiones.
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Referencias
Alarcón, Pietro de Jesús Lora. «Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto de San José da Costa Rica». In: Campilongo, Celso Fernandes; Gonzaga, Alvaro de Azevedo; Freire, André Luiz (coords.). Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Tomo: Direitos Humanos. Wagner Balera, Carolina Alves de Souza Lima (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2022. Disponible en: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/529/edicao-1/convencao-americana-de-direitos-humanos:-pacto-de-san-jose-da-costa-rica->. Acceso en: 12 ago. 2023.
Borges, André Luiz Machado; Jacobucci, Fabrizio. «A supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos em perspectiva: reflexos das diferentes hierarquias no ordenamento jurídico brasileiro». REVICE – Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, vol. 6, n. 2, p. 1-20, 2021.
Brasil. Decreto n.º 1.973, de 1.º de agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Disponible en: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm>. Acceso en: 10 set. 2023.
Brasil. Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponible en: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm>. Acceso en: 10 set. 2023.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.664.581-RS. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. Julgado em 18/02/2020. Disponible en: <https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201700718486&dt_publicacao=27/05/2020>. Acceso en: 10 set. 2023.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 466343. Tribunal Pleno. Rel. Min. Cezar Peluso. Julgado em 03/12/2008. Disponible en: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=595444>. Acceso en: 10 set. 2023.
Conselho Nacional de Justiça; Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Comportamento judicial em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos: uma análise empírica do Poder Judiciário brasileiro. Brasília: CNJ, 2023.
Corte Interamericana de Derechos Humanos. Caso Almonacid Arellano y otros v. Chile. Sentencia de 26 de septiembre de 2006, Serie C, n.º 154.
Corte Interamericana de Derechos Humanos. Caso Trabajadores Cesados del Congreso (Aguado Alfaro y otros) v. Perú. Sentencia de 24 de noviembre de 2006, Serie C, n.º 158.
Espírito Santo. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Agravo de Instrumento n. 0009829-41.2017.8.08.0024. Segunda Câmara Cível. Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Julgado em 31/10/2017. Disponible en: <http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/pdf_gen.cfm?cd_sessao=13033&cd_recurs=576198>. Acceso en: 10 set. 2023.
Espírito Santo. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Embargos de Declaração n. 0024824-68.2016.8.08.0000. Primeiro Grupo Câmaras Cíveis Reunidas. Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Julgado em 06/11/2017. Disponible en: <http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/temp_pdf_jurisp/13012577347.pdf?CFID=306790325&CFTOKEN=24929715>. Acceso en: 10 set. 2023.
Espírito Santo. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Apelação n. 0001124-14.2009.8.08.0031. Primeira Câmara Cível. Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira. Julgado em 11/10/2016. Disponible en: <http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/temp_pdf_jurisp/12579458558.pdf?CFID=306790325&CFTOKEN=24929715>. Acceso en: 10 set. 2023.
Galindo, George Rodrigo Bandeira. «O §3.º do art. 5.º da Constituição Federal: um retrocesso para a proteção internacional dos direitos humanos no Brasil». Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, Fortaleza, v. 6, n. 6, p. 121-131, 2005.
Gussoli, Felipe Klein. «Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos». Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 6, n. 3, p. 703-747, set./dez. 2019.
Hachem, Daniel Wunder. «La convencionalización del Derecho Administrativo en Latinoamérica». Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 9, n. 2, p. 209-251, jul./dic. 2022.
Hernandes, Luiz Eduardo Camargo Outeiro; Piovesan, Flávia. «Desafios judiciais em tempos de pandemia: fortalecendo o diálogo entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Brasileiro para a proteção dos direitos humanos». Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 9, n. 2, p. 371-388, maio/ago. 2022.
Juruena, Cynthia Gruendling. Políticas públicas e terceiro setor: propostas de aprimoramento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023.
Laurentiis, Lucas Catib de; Ferreira, Felipe Grizotto. «Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle». Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 8, n. 1, p. 237-274, jan./abr. 2021.
Leal, Fernando. «Força autoritativa, influência persuasiva ou qualquer coisa: o que é um precedente para o Supremo Tribunal Federal?» Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 1, p. 205-236, jan./abr. 2020, p. 215.
Legale, Siddharta; Ribeiro, Raisa D.; Fonseca, Priscila Silva. «O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas». Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 9, n. 1, p. 103-135, jan./abr. 2022.
Machado, Marta Rodriguez de Assis; Prado, Mariana Mota. «Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha». Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, vol. 13, n. 04, p. 2404-2443, 2022.
Mazzuoli, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
Moreira, Nelson Camatta; Vieira, Claudia Bitti Leal. «A distopia nossa de cada dia: a violência contra a mulher refletida na literatura especulativa feminista». Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, vol. 18, n. 1, e4698, jan./abr. 2022.
Moreira, Thiago Oliveira. A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos pela jurisdição brasileira. Natal: EDUFRN, 2015.
Nações Unidas Brasil. OMS: uma em cada 3 mulheres em todo o mundo sofre violência. 10 de março de 2021. Disponible en: <https://brasil.un.org/pt-br/115652-oms-uma-em-cada-3-mulheres-em-todo-o-mundo-sofre-viol%C3%AAncia>. Acceso en: 03 set. 2023.
Pimentel, Sílvia. «Convenções de direitos humanos sobre direitos da mulher». In: Campilongo, Celso Fernandes; Gonzaga, Alvaro de Azevedo; Freire, André Luiz (coords.). Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Tomo: Direitos Humanos. Wagner Balera, Carolina Alves de Souza Lima (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponible en: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/527/edicao-1/convencoes-de-direitos-humanos-sobre-direitos-da-mulher->. Acceso en: 12 ago. 2023.
Piovesan, Flávia. «A proteção internacional dos direitos humanos das mulheres». Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. 57, p. 70-89, jan./mar. 2012.
Piovesan, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional internacional. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
Ramos, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
Ramos, André de Carvalho; Gama, Marina Faraco Lacerda. «Controle de Convencionalidade, Teoria do Duplo Controle e o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos: avanços e desafíos». Revista Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 17, n. 41, p. 283-297, jan./abr. 2022.
Rio de Janeiro. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso em sentido estrito n.º 0005631-66.2013.8.19.0000. 3.ª Câmara Criminal. Rel. Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo. Julgado em 12.03.2013. Disponible en: <http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004792C80F3771FEB39A073038B3D8A14ACC502121E2F34>. Acceso en: 19 set. 2023.
Rio de Janeiro. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso em sentido estrito n.º 0009964-87.2011.8.19.0014. 3.ª Câmara Criminal. Rel. Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo. Julgado em 01.04.2014. Disponible en: <http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004A94A3AC5EC94CB7F4417EE7B935A841CC50305391523>. Acceso en: 19 set. 2023.
Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação criminal n.º 0309069-80.2017.8.21.7000. 8.ª Câmara Criminal. Rel. Des. Fabianne Breton Baisch. Julgado em 27.02.2019. Disponible en: <https://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/download/exibe_documento_att.php?numero_processo=70075449546&ano=2019&codigo=238362>. Acceso en: 19 set. 2023.
Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação criminal n.º 5008833-03.2018.8.21.0010. 8.ª Câmara Criminal. Rel. Des. Viviane de Faria Miranda. Julgado em 22.11.2021. Disponible en: <https://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a%20do%20RS&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=&num_processo=50088330320188210010&codEmenta=7706337&temIntTeor=true>. Acceso en: 19 set. 2023.
Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação criminal n.º 5026763-61.2018.8.21.0001. 8.ª Câmara Criminal. Rel. Des. Viviane de Faria Miranda. Julgado em 22.11.2021. Disponible en: <https://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a%20do%20RS&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=&num_processo=50267636120188210001&codEmenta=7706337&temIntTeor=true>. Acceso en: 19 set. 2023.
São Paulo. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível n. 1006143-55.2018.8.26.0002. 14.ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Tavares de Almeida. Julgado em 22/08/2018. Disponible en: <http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=11745640&cdForo=0>. Acceso en: 10 set. 2023.
Soares, Vanessa de Sousa; Aleixo, Klelia Canabrava. «Proibição de visitas íntimas em estabelecimentos prisionais femininos: a Convenção Americana de Direitos Humanos como um mecanismo de preservação de direitos da mulher presa». Prim@ Facie, João Pessoa, v. 18, n. 39, p. 80-114, set./dez. 2019.
Trindade, Antônio Augusto Cançado. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. v. I. 2. ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003.